Prefeito Erivan Bezerra assina termo de conduta em prol do funcionário público

A Promotoria de Justiça de Araruna e a Prefeitura do Município de Tacima, na pessoa do prefeito Erivan Bezerra celebraram, ontem (2), um termo de ajustamento de conduta (TAC) sobre a remoção de servidores municipais.

Com o TAC, a prefeitura se comprometeu a não promover remoções e transferências de seus servidores e empregados públicos e contratados sem a devida e expressa motivação jurídica e fática, consignada na portaria de remoção e transferência e apurada em prévio processo ou procedimento administrativo instaurado especificamente para esse fim.

De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, o acordo firmado impede que as remoções, no âmbito da Administração Pública, sejam definidas por critérios aleatórios, garantindo a segurança jurídica dos servidores. “Em outras palavras, as remoções deverão ser motivadas e pautadas por critérios e parâmetros objetivos, apurados em prévio processo ou procedimento administrativo, de maneira que todos os servidores públicos, com mesmo "status" funcional, sejam submetidos isonomicamente ao mesmo risco de remoção”, explicou.

O TAC tem como objetivo garantir o respeito à isonomia constitucional (prevista no preâmbulo e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988) e a dignidade da pessoa humana (também prevista no artigo 1º, inciso III, da mesma Constituição), afastando diferenciações arbitrárias e exigindo o tratamento isonômico entre os servidores.

As medidas devem ser adotadas imediatamente pela Prefeitura por prazo indeterminado, sob pena de pagamento de multa e adoção de outras medidas judiciais cabíveis.

Com ParlamentoPB
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Postado por: Revista Novo Perfil

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